Entenda lei que libera alvará 'automático' para construções de até 3 pavimentos em Campinas

Imagem aérea de Campinas (SP) Jefferson Souza/EPTV A Prefeitura de Campinas (SP) sancionou, nesta semana, um projeto de lei que cria o programa "Construa Já" ...

Imagem aérea de Campinas (SP) Jefferson Souza/EPTV A Prefeitura de Campinas (SP) sancionou, nesta semana, um projeto de lei que cria o programa "Construa Já" para liberar, sem análise prévia, alvarás autodeclaratórios para tipos específicos de construções ou demolições. A proposta é que os requisitos mínimos do projeto sejam avaliados de forma automática na plataforma e que o documento que libera o início das obras seja emitido logo depois do pagamento das taxas. O programa vai autorizar obras de: demolição total reforma sem aumento de área construção de edificações horizontais, que são imóveis com altura máxima de 10 metros, medida do piso do pavimento mais baixo até a parte superior da laje de cobertura do último pavimento habitável, e no máximo com três pavimentos. No entanto, no caso das edificações horizontais, é proibido o uso do alvará autodeclaratório nos seguintes casos: se localizadas em glebas no perímetro urbano se precisam ter licenciamento ambiental que superem o Coeficiente de Aproveitamento Básico se devem ter Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) se dependem de estudos específicos ou de análise de viabilidade se forem imóveis tombados ou em processo de estudo de tombamento pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico e cultural de qualquer esfera que sejam reforma sem acréscimo de área, mas que envolvam intervenções que afetem a estrutura da edificação Leia também: PIB municipal: por que Campinas subiu e outras cidades da região caíram no ranking Paulínia e Louveira estão entre os 10 municípios com maior PIB per capita do Brasil Quanto vai agilizar? Veja os vídeos que estão em alta no g1 A prefeitura promete liberar alvarás no mesmo dia para obras que chegam a esperar de 6 a 8 meses para ter licenciamento. "Hoje uma obra nova em Campinas demorava de 6 a 8 meses para ter licenciamento, com baixo impacto, com metragem inferior a 2.500m². Agora ele pode ter a licença no mesmo dia de forma automática após pagar a taxa e fazer todas as comprovações direto no sistema", afirma a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat. O que o sistema vai analisar? Segundo a lei, os pedidos de alvarás autodeclaratórios serão analisados de forma automática pela plataforma eletrônica de licenciamento, que vai observar: a compatibilidade da tipologia e do uso proposto com as permissões do zoneamento do local do imóvel; a confirmação de que a obra se refere a uma edificação a ser construída sobre um lote individualizado e não sobre gleba; a área construída declarada; o coeficiente de aproveitamento; o número de pavimentos; a área permeável; a compatibilidade das informações das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs ou dos Registros de Responsabilidade Técnica - RRTs apresentados com as declarações e a natureza da obra; a incidência de tombamento ou estudo de tombamento no imóvel; os recuos frontais, laterais e de fundo declarados; e afastamentos entre edificações declarados, quando aplicável. E o pagamento? Se o pedido cumprir todas as exigências, o sistema fará um cálculo automático das taxas para emissão do documento de pagamento. "Após a confirmação do efetivo pagamento das taxas [...]será emitido o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras", detalha o texto da lei. A lei também sustenta que o alvará de execução autodeclaratório não substitui a necessidade de submeter o projeto e a obra às demais autoridades competentes, "em outras esferas de governo ou em áreas de regulação específicas, como Corpo de Bombeiros e vigilância sanitária, entre outras, para o cumprimento integral das normas municipais, estaduais e federais". Mas e a fiscalização? A lei determina que a prefeitura poderá fiscalização a execução do projeto durante ou após a obra. "Caso seja constatado que o projeto ou a construção não atendem à legislação vigente, o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras será cancelado", define o texto. Além disso, o responsável técnico deverá, obrigatoriamente, comunicar e comprovar o término das obras licenciadas por meio do alvará. Quanto é a multa? A nova lei estabelece penalidades caso a construção executada não cumpra a legislação ou se a obra estiver diferente do projeto protocolado. Há, ainda, a previsão de punição se a obra não tiver estabilidade, segurança ou salubridade. Se as irregularidades forem constatadas, a prefeitura adotará as seguintes medidas: cancelamento imediato do alvará e, se a obra estiver em andamento, embargo imediato; intimação do proprietário para que, no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de recebimento da intimação, protocole um projeto de regularização; intimação do proprietário da obra, do autor do projeto e do responsável técnico pela obra para que se manifestem formalmente, em processo administrativo próprio, sobre suas respectivas responsabilidades pelo não atendimento à legislação; A prefeitura vai aplicar multa de 1 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) para cada um dos agentes considerados responsáveis, sejam eles o proprietário do imóvel, o proprietário da obra, o autor do projeto ou o responsável técnico. Como a Ufic vigente para 2026 é de R$ 5,09, a multa será de R$ 5.099,6 para cada responsável pela irregularidade. Os responsáveis também serão suspensos do direito de dar continuidade ao protocolo. Se for impossível corrigir a falha na execução do imóvel, o proprietário terá prazo de sessenta dias para fazer a demolição, Quando começa a valer? Para que os profissionais da construção civil conheçam a nova plataforma, a administração municipal preparou um treinamento em quatro datas de janeiro. A participação é gratuita. Os encontros serão nos dias 19, 20, 21 e 22 de janeiro, sempre em dois horários: das 9h às 12h ou das 14h às 17h. Cada horário terá 60 vagas. Os treinamentos vão ocorrer no auditório da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), na rua José Paulino, 111. No dia 22 de janeiro o treinamento será transmitido pela internet. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas